[{"unique_id":"706c3369-7147-48f9-89d6-e702335d3ac0","section":"ouvidoria","question":"O que \u00e9 a ouvidoria?","answer":"A ouvidoria \u00e9 um canal de comunica\u00e7\u00e3o que permite aos cidad\u00e3os registrar reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, elogios e den\u00fancias sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos."},{"unique_id":"fb503f58-fbdb-4c54-a1ad-85c5d1a7f806","section":"ouvidoria","question":"O que \u00e9 o ESIC?","answer":"O ESIC \u00e9 um sistema que permite ao cidad\u00e3o solicitar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"c3c669a9-ed5e-4e7f-b995-851b72fef600","section":"ouvidoria","question":"A ouvidoria garante o anonimato?","answer":"Sim, a ouvidoria pode garantir o anonimato em casos de den\u00fancias, respeitando a vontade do cidad\u00e3o."},{"unique_id":"6fab146f-2725-45ce-91a8-ab3fdc69e316","section":"ouvidoria","question":"O que acontece se minha reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o for resolvida?","answer":"Se a sua reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o for atendida, voc\u00ea pode apresentar um recurso ou buscar outros canais de resolu\u00e7\u00e3o, conforme orienta\u00e7\u00f5es da ouvidoria."},{"unique_id":"cec2fdaf-97c7-4d5e-a2e6-9d2b3be565f4","section":"ouvidoria","question":"Posso enviar sugest\u00f5es e elogios?","answer":"Sim, a ouvidoria tamb\u00e9m recebe sugest\u00f5es e elogios, que s\u00e3o importantes para a melhoria dos servi\u00e7os."},{"unique_id":"3ec4f73d-5292-4c0b-9966-f6eb513e84b6","section":"ouvidoria","question":"Como posso fazer uma reclama\u00e7\u00e3o?","answer":"Voc\u00ea pode fazer uma reclama\u00e7\u00e3o por meio do site da ouvidoria, por telefone, e-mail ou presencialmente, dependendo dos canais dispon\u00edveis no seu munic\u00edpio."},{"unique_id":"111fd06a-724d-4d99-804d-6c3e108be048","section":"esic","question":"teste (manifesta\u00e7\u00e3o)","answer":"teste"},{"unique_id":"d0e9d03e-ff8d-4f8b-8cdc-4b615523141b","section":"","question":"O QUE \u00c9 A CARTA DE SERVI\u00c7O?","answer":"A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.460/2017, sendo um direito do cidad\u00e3o: \u0093Art. 7\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades abrangidos por esta Lei divulgar\u00e3o Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio\u0094."},{"unique_id":"c40e232e-da96-40f5-bc1c-02997fd31760","section":"ouvidoria","question":"Qual \u00e9 o prazo para receber uma resposta?","answer":"Os \u00f3rg\u00e3os t\u00eam at\u00e9 20 dias para responder \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por mais 10 dias em casos excepcionais."},{"unique_id":"a51afb4b-2a4c-4bd8-82e9-f3af56111aec","section":"ouvidoria","question":"\u00c9 necess\u00e1rio se identificar para fazer um pedido?","answer":"N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio se identificar para solicitar informa\u00e7\u00f5es, mas fornecer dados de contato pode facilitar a resposta."},{"unique_id":"433c5ba1-8fbf-4d41-baba-d24abf736609","section":"ouvidoria","question":"Como posso fazer um pedido de informa\u00e7\u00e3o?","answer":"Para fazer um pedido, acesse o portal do ESIC, preencha o formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o e envie. Voc\u00ea pode solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre documentos, dados ou servi\u00e7os."},{"unique_id":"f5674df5-f18f-4654-b3ea-3f7f93b0d7ce","section":"","question":"Quais documentos necess\u00e1rios para se formalizar como Microempreendedor - MEI?","answer":"Cadastro no Brasil Cidad\u00e3o: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, T\u00edtulo de eleitor ou Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, dados de contato (n\u00famero de telefone e o aparelho em m\u00e3os, e endere\u00e7o de E-MAIL) e endere\u00e7o residencial. Dados do seu neg\u00f3cio: Tipo de atividade econ\u00f4mica realizada, forma de atua\u00e7\u00e3o e local onde o neg\u00f3cio \u00e9 realizado (endere\u00e7o comercial)."},{"unique_id":"95004060-8e88-4953-99cc-140407223237","section":"","question":"Quais documentos necess\u00e1rios para fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual?","answer":"CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior."},{"unique_id":"a3555d78-27fa-4022-b4c2-6e4c1495b429","section":"","question":"Quais documentos necess\u00e1rios para atualiza\u00e7\u00e3o cadastral?","answer":"CNPJ, CPF, C\u00f3digo de Acesso (Caso n\u00e3o tenha o c\u00f3digo de acesso, levar o t\u00edtulo de eleitor para gerar um novo c\u00f3digo ou, o \u00faltimo recibo do Imposto de Renda pessoa f\u00edsica) e Senha do Governo (Senha GOV)."},{"unique_id":"7ede53f4-cd7f-4fbd-b313-2b12810240e2","section":"","question":"Quais documentos para dar Baixa na empresa, CNPJ do MEI?","answer":"CNPJ, CPF, C\u00f3digo de Acesso (Caso n\u00e3o tenha o c\u00f3digo de acesso, levar o t\u00edtulo de eleitor para gerar um novo c\u00f3digo ou, o \u00faltimo recibo do Imposto de Renda pessoa f\u00edsica) e Senha do Governo (Senha GOV)."},{"unique_id":"02030d73-129c-44ea-8796-14cbc4a30e8d","section":"","question":"Quais as vantagens de ser MEI?","answer":"- Abertura r\u00e1pida e gratuita; - Formaliza\u00e7\u00e3o e posse de CNPJ; - Emiss\u00e3o de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; - Vendas utilizando cart\u00f5es, boleto e conta corrente jur\u00eddica; - Dispensa de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; - Sem obrigatoriedade de emiss\u00e3o de nota fiscal para venda a pessoas f\u00edsicas; - Isen\u00e7\u00e3o de impostos federais e pagamento simb\u00f3lico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenci\u00e1ria."},{"unique_id":"447281c4-8ba9-4d4c-8d48-e68364254406","section":"","question":"Quais as obriga\u00e7\u00f5es do MEI?","answer":"- Emitir notas fiscais nas vendas para destinat\u00e1rio inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacinal, at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relat\u00f3rios Mensal de Receitas Brutas, at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte; - Enviar Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), at\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil de Maio de cada ano."},{"unique_id":"c175fdcf-54c1-4d1d-bda2-5980995e648c","section":"","question":"Como \u00e9 a Cobertura Previdenci\u00e1ria (CM)?","answer":"- 10 CM \u0096 Sal\u00e1rio maternidade - 12 CM \u0096 Aux\u00edlio doen\u00e7a - 12 CM \u0096 Aux\u00edlio por invalidez - 180 CM \u0096 Aposentadoria por idade - 18 CM \u0096 Pens\u00e3o por morte - 24 CM \u0096 Aux\u00edlio reclus\u00e3o"},{"unique_id":"99c061dd-4414-4eef-81e1-cfb377f7b1d1","section":"","question":"O que \u00e9 a senha gov.br?","answer":"A conta gov.br \u00e9 uma maneira segura para ter acesso a milhares de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais integrados \u00e0 plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha."},{"unique_id":"12102e54-b8a2-4156-954b-ab7c91bc0d86","section":"","question":"Como fa\u00e7o para aumentar o n\u00edvel de confiabilidade da minha senha gov.br?","answer":"\u00c9 necess\u00e1rio realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema n\u00e3o consiga reconhecer, \u00e9 necess\u00e1rio fazer o login com seu banco. Observa\u00e7\u00e3o: A conta banc\u00e1ria deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Bras\u00edlia, Caixa Econ\u00f4mica, Sicoob e Santander)."},{"unique_id":"d4c68c04-1e99-4b85-932d-3dc954ff7b0c","section":"","question":"QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?","answer":"Sua finalidade \u00e9 garantir o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011,a entidade fica obrigada a disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es sob sua guarda a qualquer cidad\u00e3o que as solicite, desde que n\u00e3o estejam protegidas por sigilo."},{"unique_id":"da6b9337-0f6c-496a-ada2-a3c0eb614d27","section":"","question":"QUAL \u00c9 O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES?","answer":"Se a informa\u00e7\u00e3o requerida estiver dispon\u00edvel, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 autorizar e conceder o acesso imediato. N\u00e3o sendo poss\u00edvel o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias para disponibiliz\u00e1-la."},{"unique_id":"97498f76-8155-4afe-b9a8-18b1ec365229","section":"","question":"QUEM PODE SOLICITAR INFORMA\u00c7\u00d5ES?","answer":"Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica."},{"unique_id":"22ab1052-05df-4b6b-94e9-4e230477541a","section":"","question":"\u00c9 NECESS\u00c1RIO ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITA\u00c7\u00c3O?","answer":"N\u00e3o. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o veda quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico."},{"unique_id":"6db5a9f9-7487-4c15-86c0-69ed89e4971e","section":"","question":"O QUE \u00c9 NECESS\u00c1RIO PARA REALIZAR A SOLICITA\u00c7\u00c3O?","answer":"O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter: - Nome do requerente - N\u00famero de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido - Especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida e - Endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico (e-mail) do requerente, para recebimento da informa\u00e7\u00e3o solicitada."},{"unique_id":"7fe37f27-755e-4b25-8512-a9fda084a98e","section":"","question":"O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES PODER\u00c1 SER PRORROGADO?","answer":"Sim. O prazo de 20 (vinte) dias poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado."},{"unique_id":"5610ed89-21ab-4585-a9dc-114c79b86528","section":"","question":"O QUE \u00c9 O SIC?","answer":"A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o instituiu como um dever do Estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u0096 SIC."},{"unique_id":"6d786af4-a19d-44db-afe8-91a3fd4f2ecc","section":"","question":"QUAIS AS FUN\u00c7\u00d5ES DO SIC?","answer":"- Atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o - Informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e - Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes."},{"unique_id":"5109d037-14ae-40d2-b7e5-804b0c7b1e21","section":"","question":"O QUE \u00c9 O E-SIC?","answer":"O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos \u00e0 entidade. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O e-SIC permite que qualquer pessoa \u0096 f\u00edsica ou jur\u00eddica \u0096 encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades. Por meio do sistema \u00e9 poss\u00edvel: - Registrar solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o - Acompanhar o tr\u00e2mite da solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o - Conferir as respostas recebidas - Entrar com recursos e - Apresentar reclama\u00e7\u00f5es."},{"unique_id":"0fde351a-a5fd-4c3c-9bfd-0283b84b41db","section":"","question":"O ACESSO \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS TER\u00c1 ALGUM CUSTO PARA O CIDAD\u00c3O?","answer":"N\u00e3o. O servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, grava\u00e7\u00f5es de m\u00eddias e envios postais, situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e materiais utilizados."},{"unique_id":"cbcac5b0-6561-4997-88f4-664d85f59278","section":"","question":"AS INFORMA\u00c7\u00d5ES DOS \u00d3RG\u00c3OS OU ENTIDADES ESTAR\u00c3O CENTRALIZADAS EM UM \u00daNICO LOCAL?","answer":"N\u00e3o. Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo fornecimento das informa\u00e7\u00f5es que estejam sob sua guarda ou que sejam produzidas por ele. Para obter as informa\u00e7\u00f5es de um determinado \u00f3rg\u00e3o ou entidade, o requerente dever\u00e1 dirigir seu pedido diretamente a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade."},{"unique_id":"bb3592ce-821e-4080-beec-7133ddb408ec","section":"","question":"TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRODUZIDAS PELOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES ESTAR\u00c3O DISPON\u00cdVEIS PARA SEREM SOLICITADAS?","answer":"De forma geral todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pelos \u00f3rg\u00e3os/entidades do Poder P\u00fablico dever\u00e3o ser disponibilizadas, exceto as informa\u00e7\u00f5es sigilosas."},{"unique_id":"0a2642f1-c986-41c9-9aac-5bb9ff4dbeef","section":"","question":"O QUE S\u00c3O INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS?","answer":"Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"e1b9b986-9285-40ae-9ec3-0a4bcb242b5e","section":"","question":"PODEM SER NEGADOS OUTROS PEDIDOS?","answer":"Sim. N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que sejam: - Gen\u00e9ricos - Desproporcionais ou desarrazoados e - Que exijam produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es. Ainda, durante o processo de tomada de decis\u00e3o ou de edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo, os documentos preparat\u00f3rios utilizados como seus fundamentos poder\u00e3o ter o acesso negado. Por\u00e9m, com a edi\u00e7\u00e3o do ato ou decis\u00e3o, o acesso a tais documentos dever\u00e1 ser assegurado pelo poder p\u00fablico."},{"unique_id":"0810c34e-b02c-4272-9ef7-cfde0740a23c","section":"","question":"O QUE DEVO FAZER SE ESTIVER INSATISFEITO COM A RESPOSTA RECEBIDA?","answer":"Caso o usu\u00e1rio esteja insatisfeito com a resposta do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, poder\u00e1 apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias."},{"unique_id":"6e15ff97-03e1-4e73-b71a-416dda9acb7b","section":"","question":"O QUE DEVO FAZER SE ALGUM \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE N\u00c3O RESPONDER AO MEU PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O NO PRAZO LEGAL?","answer":"Se o \u00f3rg\u00e3o ou entidade se omitir e n\u00e3o responder ao pedido de informa\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias (vinte dias + dez dias de prorroga\u00e7\u00e3o), o solicitante tem 10 (dez) dias para apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade de Monitoramento da LAI, que dever\u00e1 se manifestar em 5 (cinco) dias."},{"unique_id":"147fdd90-d6c6-472e-87a2-063f7b635bb5","section":"","question":"QUAL O PAPEL DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI?","answer":"Para que o direito de acesso seja respeitado, a LAI estabeleceu que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas devem indicar uma autoridade de monitoramento para verificar o cumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"463a067f-8ead-4325-9f6f-137749d98384","section":"","question":"EM QUE CASOS O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO DE ACORDO COM A LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?","answer":"O agente p\u00fablico poder\u00e1 ser responsabilizado caso n\u00e3o forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas requeridas ou, ainda, n\u00e3o proteja informa\u00e7\u00f5es de acesso restrito. Podem ensejar responsabilidade as seguintes condutas: - Recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00f5es, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica - Agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o - Divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal - Impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem"},{"unique_id":"ad325bd8-ca1a-42c9-aedd-6652e4f05db5","section":"","question":"\u00c9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica para garantir o acesso?","answer":"Sim. Diferentes leis promulgadas nos \u00faltimos anos ampliaram a intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es foi necess\u00e1ria para regulamentar obriga\u00e7\u00f5es, procedimentos e prazos para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad\u00e3o, organiza e protege o trabalho do servidor."},{"unique_id":"50bc111c-d541-4d80-9028-072fb240271c","section":"","question":"Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?","answer":"Como princ\u00edpio geral, sim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem este serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que esta informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida. Da\u00ed a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, para que fique claro quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reservadas e por quanto tempo."},{"unique_id":"51d48bda-5561-4e6c-8330-16cd6f444fb5","section":"","question":"Quais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem cumprir a lei?","answer":"Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios."},{"unique_id":"9bd2f085-ee8b-4f56-aad7-dd5d87661ae7","section":"","question":"O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?","answer":"Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"c8dea75a-4bdd-4c42-8d7b-daa393d9f46b","section":"","question":"Programas de gest\u00e3o de arquivos e documentos precisar\u00e3o ser aprimorados?","answer":"A informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel ao p\u00fablico \u00e9, muitas vezes, a ponta de um processo que re\u00fane opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, uso, avalia\u00e7\u00e3o e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gest\u00e3o precisam ser sempre aprimorados e atualizados."},{"unique_id":"7f514c6d-198f-4432-bf27-760fb8ec23bb","section":"","question":"O prazo de vinte dias, prorrog\u00e1veis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 curto?","answer":"Os prazos s\u00e3o necess\u00e1rios para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no mundo prev\u00ea uma delimita\u00e7\u00e3o de tempo, e a do Brasil n\u00e3o foge \u00e0 regra. O prazo foi pensado para garantir um equil\u00edbrio entre a necessidade do cidad\u00e3o e a capacidade de entrega por parte da Administra\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"2f39fe6b-f63a-4e78-8258-699b89627a3c","section":"","question":"Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?","answer":"O servidor p\u00fablico \u00e9 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando: recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal; impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem; ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; e destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poder\u00e1 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci\u00eancia, a quem de direito, de informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou improbidade."},{"unique_id":"dcbdae33-a9ce-411e-980e-fce68232b861","section":"","question":"E se a pessoa fizer mau uso da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtida?","answer":"Nos mais diversos pa\u00edses \u00e9 consenso de que, ao constituir um direito b\u00e1sico, o pedido n\u00e3o precisa ser justificado: aquela informa\u00e7\u00e3o solicitada j\u00e1 pertence ao requerente. O Estado apenas presta um servi\u00e7o ao atender \u00e0 demanda. De posse da informa\u00e7\u00e3o (que afinal, \u00e9 p\u00fablica), cabe ao indiv\u00edduo escolher o que far\u00e1 dela."},{"unique_id":"2673d0ec-1416-4031-bbf1-6304e58726be","section":"","question":"O QUE \u00c9 UMA OUVIDORIA?","answer":"A Ouvidoria \u00e9 um recurso administrativo de di\u00e1logo permanente entre o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que contribui para participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e o controle social, fundamentada na constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os plurais abertos \u00e0s demandas dos cidad\u00e3os."},{"unique_id":"c21cd26b-96d1-4667-92ea-593f5672d892","section":"","question":"O QUE FAZ UMA OUVIDORIA?","answer":"A Ouvidoria \u00e9 v\u00ednculo do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento e tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es: Elogio, Solicita\u00e7\u00e3o, Reclama\u00e7\u00e3o, Den\u00fancia, Informa\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Sugest\u00e3o quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Atrav\u00e9s destas manifesta\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel realizar melhorias nos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados."},{"unique_id":"3b88ea53-43c2-49b5-8a22-467636e07a86","section":"","question":"QUAL A LEI DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA OUVIDORIA?","answer":"A Ouvidoria est\u00e3o pautadas em decorr\u00eancia da norma constitucional contida no art. 37, \u00a73\u00ba, I, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 13.460/2017 (CDU), que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica."},{"unique_id":"22241c88-3438-4a7e-af88-0f7879c18ed9","section":"","question":"QUAIS OS DIREITOS E DEVERES DO USU\u00c1RIO DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO?","answer":"Os direitos e deveres dos cidad\u00e3os, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o os seguintes (Lei n\u00ba 13.460/2017, em seus artigos 6\u00ba e 8\u00ba): Direitos do Usu\u00e1rio: I - participa\u00e7\u00e3o no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os II - obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discrimina\u00e7\u00e3o III - acesso e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 IV - prote\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 V - atua\u00e7\u00e3o integrada e sist\u00eamica na expedi\u00e7\u00e3o de atestados, certid\u00f5es e documentos comprobat\u00f3rios de regularidade e VI - obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es precisas e de f\u00e1cil acesso nos locais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, assim como sua disponibiliza\u00e7\u00e3o na internet, especialmente sobre: a) hor\u00e1rio de funcionamento das unidades administrativas b) servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sua localiza\u00e7\u00e3o exata e a indica\u00e7\u00e3o do setor respons\u00e1vel pelo atendimento ao p\u00fablico c) acesso ao agente p\u00fablico ou ao \u00f3rg\u00e3o encarregado de receber manifesta\u00e7\u00f5es d) situa\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que figure como interessado e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, contendo informa\u00e7\u00f5es para a compreens\u00e3o exata da extens\u00e3o do servi\u00e7o prestado. Deveres do usu\u00e1rio: I - utilizar adequadamente os servi\u00e7os, procedendo com urbanidade e boa-f\u00e9 II - prestar as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao servi\u00e7o prestado quando solicitadas III - colaborar para a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e IV - preservar as condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos por meio dos quais lhe s\u00e3o prestados os servi\u00e7os de que trata esta Lei."},{"unique_id":"3affb2bb-f874-4469-8297-c1802dddcc50","section":"","question":"O QUE UMA OUVIDORIA N\u00c3O FAZ?","answer":"A Ouvidoria n\u00e3o atua como auditoria, corregedoria ou comiss\u00e3o de \u00e9tica, mas pode realizar atividades colaborativas com esses setores administrativos com o objetivo de assegurar a integridade das rotinas de trabalho da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica."},{"unique_id":"c9d995f6-3d76-4fb0-8d88-9da71a97ef4d","section":"","question":"A OUVIDORIA TEM PODER PUNITIVO?","answer":"N\u00e3o. A Ouvidoria n\u00e3o tem poder punitivo, n\u00e3o \u00e9 sua compet\u00eancia apurar responsabilidades, instaurar sindic\u00e2ncias, auditorias e procedimentos administrativos, com rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es, ela tem apenas a fun\u00e7\u00e3o de sugerir e recomendar, uma vez presentes ind\u00edcios de irregularidade ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, que os \u00f3rg\u00e3os competentes fa\u00e7am a an\u00e1lise da demanda e decidam quais provid\u00eancias s\u00e3o adequadas ao caso."},{"unique_id":"858b28b3-bc0d-4a4a-9c92-68600c5cb22a","section":"","question":"QUEM PODE UTILIZAR OS SERVI\u00c7OS DA OUVIDORIA?","answer":"Todos os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, sejam servidores p\u00fablicos, moradores, turistas, dentre outros, podem utilizar os servi\u00e7os da Ouvidoria."},{"unique_id":"3f069360-3dec-42c5-90e3-74cca091acdf","section":"","question":"QUANDO ACIONAR A OUVIDORIA?","answer":"N\u00e3o obtiver, de modo satisfat\u00f3rio, qualquer tipo de servi\u00e7o ou atendimento e que n\u00e3o tenham sido resolvidas em outras inst\u00e2ncias, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Tiver ci\u00eancia de alguma irregularidade, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ou \u00e0s normas legais For v\u00edtima de alguma forma de discrimina\u00e7\u00e3o e entender que quaisquer direitos tenham sido desrespeitados Desejar encaminhar opini\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o que possam contribuir na melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados Desejar enviar elogio a qualquer unidade ou servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e Querer solicitar ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia por parte dada administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica."},{"unique_id":"02eae25e-eebe-40e7-a3d6-d0a7bbcc55e3","section":"","question":"O que \u00e9 o Plano Plurianual (PPA)?","answer":"O PPA \u00e9 um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1988. Destinado a organizar e viabilizar a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Munic\u00edpio. O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um per\u00edodo de quatro anos. Tem vig\u00eancia do segundo ano de um mandato governamental at\u00e9 o final do primeiro ano do mandato seguinte. O PPA \u00e9 aprovado pelo C\u00e2mara Municipal por uma Lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramita\u00e7\u00e3o e que tem vig\u00eancia a partir do segundo ano de um mandato at\u00e9 o final do primeiro ano do mandato seguinte. O Plano Plurianual identifica quais s\u00e3o os objetivos e prioridades do Governo, organiza os objetivos em Programas, identifica os \u00d3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es governamentais e integra tudo com o or\u00e7amento do Munic\u00edpio."},{"unique_id":"a26557f2-df0f-4ffc-8886-59f9b6ba4cd9","section":"","question":"E o PPA Cidad\u00e3o?","answer":"O PPA Cidad\u00e3o \u00e9 uma ferramenta de participa\u00e7\u00e3o popular onde o cidad\u00e3o sugere novas ideias para o Plano Plurianual 2018-2021. Com o objetivo de ampliar os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular no debate de assuntos de interesse municipal, ser\u00e3o realizadas reuni\u00f5es p\u00fablicas para a discuss\u00e3o e troca de ideias a respeito do planejamento do Munic\u00edpio. S\u00e3o as sugest\u00f5es do povo retornando como benef\u00edcios para o povo. A atual Gest\u00e3o Municipal, desejando ampliar o debate e diminuir a dist\u00e2ncia entre a Prefeitura e o Cidad\u00e3o, utilizar\u00e1 tamb\u00e9m a internet como um meio de coleta de informa\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e novas ideias. Assim, o cidad\u00e3o que n\u00e3o puder participar das audi\u00eancias p\u00fablicas, poder\u00e1 colaborar sem sair de casa."},{"unique_id":"68745c9f-e7b0-443a-880d-e3afe83d9742","section":"","question":"Quem elabora o Plano Plurianual?","answer":"O Plano Plurianual 2018-2021 est\u00e1 sendo elaborado sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria de Planrjamento e Administra\u00e7\u00e3o Municipal. Al\u00e9m da Sigla, todas as Secretarias e \u00d3rg\u00e3os do Munic\u00edpio est\u00e3o participando da elabora\u00e7\u00e3o do PPA."}]