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Fortaleza

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
444 LEI MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao O... 23/10/2023 2023
442 LEI MUNICIPAL Fixa o vencimento base para o servidor Enfermeiro, Técnico de Enfe... 05/09/2023 2023
441 LEI MUNICIPAL Dispõe sobre autorização para cessão onerosa de imóvel de propried... 05/09/2023 2023
440 LEI MUNICIPAL LEI nº 440/2023, de 16 de agosto de 2023. Autoriza o Poder Executi... 16/08/2023 2023
439 LEI MUNICIPAL CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PIQUEENSE AO SENHOR FRANCISCO PINHEIRO... 30/06/2023 2023
438 LEI MUNICIPAL Institui, devidamente atualizado, o calendário deeventos esportivo... 30/06/2023 2023
437 LEI MUNICIPAL Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçam... 26/05/2023 2023
436 LEI MUNICIPAL Declara como patrimônio cultural e imaterial do município de Pique... 15/05/2023 2023
435 LEI MUNICIPAL Dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial d... 15/05/2023 2023
434 LEI MUNICIPAL Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e... 02/05/2023 2023

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