PREFEITURA MUNICIPAL DE

Fortaleza

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
349 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 349/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. D... 11/11/2019 2019
347 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 347/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. D... 10/09/2019 2019
346 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 346/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. DEN... 08/08/2019 2019
345 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 345/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.ALTER... 01/07/2019 2019
344 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 344/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019AUTORIZ... 01/07/2019 2019
343 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 343/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 AUTOR... 01/07/2019 2019
342 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 342/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019DISPÕE ... 01/07/2019 2019
341 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 341/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.CRIA N... 01/07/2019 2019
340 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 340/2019, DE 01 DE JULHO DE 201ALTERA O... 01/07/2019 2019
338 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE IND... 15/04/2019 2019

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