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Fortaleza

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Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
389 LEI MUNICIPAL INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL N... 28/05/2021 2021
388 LEI MUNICIPAL CRIA O ÁLBUM MUNICIPAL DIGITAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E D... 25/05/2021 2021
387 LEI MUNICIPAL ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. 24/05/2021 2021
386 LEI MUNICIPAL FICA DENOMINADA RUA MARIA DE LOUDES DE OIVEIRA NO DISTRITO DE IBICUA. 24/05/2021 2021
385 LEI MUNICIPAL REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO P... 31/03/2021 2021
384 LEI MUNICIPAL ALTERA O “CAPUT” DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2... 31/03/2021 2021
383 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O ENVIO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGI... 31/03/2021 2021
382 LEI MUNICIPAL REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO ... 31/03/2021 2021
381 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAME... 22/03/2021 2021
380 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PI... 15/03/2021 2021

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