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Fortaleza

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
337 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PA... 02/04/2019 2019
336 LEI MUNICIPAL CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ... 08/03/2019 2019
335 LEI MUNICIPAL INTITUI O PAGAMENTO DE BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL FR... 08/03/2019 2019
334 LEI MUNICIPAL INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/03/2019 2019
333 LEI MUNICIPAL INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATIVIDADES E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO... 08/03/2019 2019
332 LEI MUNICIPAL CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE S... 08/02/2019 2019
331 LEI MUNICIPAL CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PIS... 08/02/2019 2019
330 LEI MUNICIPAL EI COMPLEMENTAR Nº 330, DE14 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA A LEI COM... 14/12/2018 2019

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