Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
434 LEI MUNICIPAL Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e... 02/05/2023 2023
432 LEI MUNICIPAL Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabel... 06/02/2023 2023
431 LEI MUNICIPAL Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2023 para os ... 26/01/2023 2023
430 LEI MUNICIPAL CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2022 2022
429 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA "HORA PRODUTIVA" NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEI... 16/12/2022 2022
428 LEI MUNICIPAL Altera o Anexo Único da Lei municipal nº 412/2022, de 09 de março ... 14/11/2022 2022
427 LEI MUNICIPAL LEI nº 427/2022, de 21 de outubro de 2022. Estima a Receita e Fixa... 21/10/2022 2022
426 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS ... 06/09/2022 2022
425 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIXAR FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO... 22/08/2022 2022
424 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA... 22/08/2022 2022

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