PREFEITURA MUNICIPAL DE

Fortaleza

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
359 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIR... 10/02/2020 2020
358 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS BAI... 10/02/2020 2020
357 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIR... 10/02/2020 2020
356 LEI MUNICIPAL LEI Nº 356/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. CONCEDE REAJUSTE SALA... 04/02/2020 2020
355 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS ... 21/01/2020 2020
354 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RENDA, INTIT... 04/12/2019 2019
353 LEI MUNICIPAL 353/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍP... 26/11/2019 2019
352 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 352/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 DI... 26/11/2019 2019
351 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 351/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. L... 11/11/2019 2019
350 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 350/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 201 DIS... 11/11/2019 2019

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