Consultar Legislação Municipal

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399 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 08/09/2021 2021
398 LEI MUNICIPAL INSTITUI A POLÍTICA MUNUCIPAL DE PROTEÇÃO E BEM - ESTAR ANIMAL NO ... 08/09/2021 2021
397 LEI MUNICIPAL DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS.40 E 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 239/2014,DE 2... 09/08/2021 2021
396 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS 09/08/2021 2021
395 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL... 09/08/2021 2021
394 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE... 05/07/2021 2021
393 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIR... 05/07/2021 2021
392 LEI MUNICIPAL CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PIQUEENSE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVI... 05/07/2021 2021
391 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇ... 28/06/2021 2021

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