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Fortaleza

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Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
422 LEI MUNICIPAL ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 410/2022, DE 18/02/2022, QUE D... 29/07/2022 2023
421 LEI MUNICIPAL REGULAMENTA OS VENCIMENTOS BASE PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁR... 29/07/2022 2022
420 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SE FILIAR E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM... 13/06/2023 2022
419 LEI MUNICIPAL NSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE P... 13/06/2022 2022
418 LEI MUNICIPAL LEI nº 418/2022, de 23 de maio de 2022. Autoriza o município de Pi... 24/05/2022 2022
416 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O B... 13/05/2022 2022
415 LEI MUNICIPAL INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO O PROGRAMA MUNICIPAL DE L... 13/05/2022 2022
414 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO... 11/04/2022 2022
413 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIQUET ... 11/04/2022 2022
412 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA- PMPI DE PIQ... 14/03/2022 2022

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