PREFEITURA MUNICIPAL DE

Fortaleza

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
369 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDIC... 24/08/2020 2020
368 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA 07/08/2020 2020
367 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA. 07/08/2020 2020
366 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAM... 29/06/2020 2020
365 LEI MUNICIPAL ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 363, DE 29 DE ABRIL DE 2020, PARA AMPLIA... 18/05/2020 2020
364 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUA... 29/04/2020 2020
363 LEI MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 363/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020. DISP... 29/04/2020 2020
362 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONS... 20/03/2020 2020
361 LEI MUNICIPAL INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIQUET CARNEIRO, REFORLU... 28/02/2020 2020
360 LEI MUNICIPAL DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 006/2001, DE 11/05/2001, ALTERADA PELA LE... 10/02/2020 2020

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